Dieter Bloemer
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Dieter Bloemer

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Comentários

(1)

Comentário · há 8 anos

Desde novembro veículos não podem ser apreendidos

Eduardo Cadore · há 10 anos

Na verdade a alteração legal no que tange ao artigo 262 tem apenas UM FOCO: retirar a limitação de cobrança de 30 dias.

De resto, veículos continuarão sendo recolhidos quando irregulares.

Antes da alteração, por mandado de segurança, liberei um veículo que estava apreendido há quase 10 anos, isto pagando apenas 30 dias de pátio.
Agora esse tipo de situação não será mais possível, pois legislou-se atendendo os desejos de proprietários de pátios que armazenam veículos para o poder público.

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